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Legislação

Lei Complementar 041/2018

Publicada em: 11 set 2018

Ementa: “ACRESCENTA O INCISO ‘IV’ AO ART. 54 E ACRESCENTA O ART. 58-A, ALTERANDO A SUBSEÇÃO II, DA SEÇÃO III, DO CAPÍTULO II, DO TÍTULO III, AMBOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009/2001, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


LC0412018- SOBREAVISO
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