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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Publicado em 09/10/2014 às 14:18 - Atualizado em 03/02/2017 às 14:04

Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências. Conheça o E-SIC/LAI.