Legislação Municipal

Buscar Legislações

Atenção!
Há campos a serem revisados.

Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas em Destaque

• Publicada em: 25 set 2017

  Decreto Executivo 254/2017

  Ementa: Estabelece de valor máximo para ressarcimento de despesas de auxilio transporte da Lei Municipal 305/2005 e da outras e dá outras providências....

  
  

Resumo

• Tipo Normas publicadas
  
• Decreto Executivo 2492
  
• Instrução Normativa 6
  
• Lei Complementar 48
  
• Lei Ordinária 1013
  
• Lei Orgânica 9
  
• Portaria Executiva 2079
  
• Resolução Executiva 9