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Normas em Destaque
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Publicada em: 25 set 2017
Decreto Executivo 254/2017
Ementa: Estabelece de valor máximo para ressarcimento de despesas de auxilio transporte da Lei Municipal 305/2005 e da outras e dá outras providências....
Resumo
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Tipo
Normas publicadas
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Decreto Executivo
2399
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Instrução Normativa
8
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Lei Complementar
48
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Lei Ordinária
1008
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Lei Orgânica
9
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Portaria Executiva
1993
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Resolução Executiva
9
