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Decreto Municipal adota novas medidas de combate à disseminação do COVID-19

Publicado em 17/02/2021 às 10:03 - Atualizado em 17/02/2021 às 11:00

Decreto Covid
Créditos: cesar Baixar Imagem

 

DECRETO N°084/2021 – DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

JULCIMAR ANTONIO LORENZETTI, Prefeito Municipal de Santiago do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Inciso VIII do Art. 67, da Lei Orgânica do Município de Santiago doSul.

 

CONSIDERANDO:o estado de emergência em saúde pública de importância internacional declarado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);CONSIDERANDO: o reconhecimento de Calamidade Pública pelo Congresso Nacional, em 20 de março de2020;

CONSIDERANDO:o reconhecimento de Calamidade Pública até 31 de março de 2021 pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO:a Portaria n. 188 do Ministério da Saúde, que declara emergência em saúde pública de importância internacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID –19);

CONSIDERANDO:a Portaria n. 454/GM/MS, que declara em todo o território nacional o estado de transmissão comunitária daCOVID-19;

CONSIDERANDO:a Portaria n. 454/GM/MS, que declara em todo o território nacional o estado de transmissão comunitária daCOVID-19;

CONSIDERANDO:a emissão do Decreto Estadual n. 1.027, de 18 de dezembro de 2020, que institui novas regras para a organização das medidas sanitárias para o enfrentamento da pandemia no Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO:o interesse público, aliado aos princípios da conveniência e oportunidade que regem os atos do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO:as medidas sugeridas pelo Comitê Municipal de Contingenciamento de Gestão da COVID-19;

CONSIDERANDO:a atual taxa de contaminação viral no território do Município de Santiago do Sul, bem como classificação da região Oeste como estado gravíssimo pela Matriz de Risco Potencial;

CONSIDERANDO:a atual taxa de ocupação de leitos e UTI’s dos hospitais de referência da região Oeste;

CONSIDERANDO:as deliberações adotadas em reunião conjunta aos municípios associados à Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina –AMOSC- e ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina – CIS AMOSC, em 16 de fevereiro de2021;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1°. FICAM PROIBIDAS, até o dia 01 de março de 2021, em todo o território do Município de Santiago do Sul as seguintes atividades:

  1. De consumo no local, em bares, petiscarias, cervejarias, lanchonetes e outros locais destinados ao consumo predominantemente de bebidasalcóolicas.

  2. Todas as atividades religiosas presenciais, em templos, igrejas e congêneres;

  3. Todas as atividades esportivas de caráter recreativo (futebol, futsal, baralho, sinuca, cinquilho, bocha rolada, esimilares);

  4. Todos os eventos e competições esportivas de caráter amador, bem como a participação de atletas que representem a DME ou o Município em competições esportivas deste caráter fora da sede domunicípio;

  5. Todas as atividades de casas noturnas (boates, bailes econgêneres);

  6. Apresentações artísticas de qualquer natureza em bares, restaurantes, eventos sociais e assemelhados (atração musical mecânica e aovivo);

  7. Eventos de caráter social, de qualquer natureza, realizados por Clubes e Associaçõesprivadas;

 

Art. 2°. Os restaurantes localizados no Município de Santiago do Sul poderão funcionar para atendimento do público externo, mediante o atendimento da lotação máxima preconizada pela Secretaria de Estado da Saúde – 50% (cinquenta por cento) das pessoas sentadas -, das 10:00 às 14:00 e 18:00 às 22:00 de cada dia.

§ 1°. Considera-se atividade de restaurante, para os fins deste decreto, aquele destinado a servir almoço e jantar, nos horários correspondentes aos definidos nocaput.

§ 2°. O atendimento deverá atender, rigorosamente, às determinações das autoridades estaduais de saúde relativas à pandemia, especialmente a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial, disponibilização de álcool gel, luvas descartáveis, e todas as demais estabelecidas pelos protocolos sanitáriosvigentes.

§ 3°. A limitação de horário estabelecida nocaputnão se aplica ao serviço de

deliverye tele-entrega.

 

Art. 3°. Fica proibido o consumo de bebidas alcóolicas em áreas públicas e compartilhadas (ruas, praças, passeios, canteiros, estacionamentos, acessos de trevos, áreas vicinais de rodovias, pátios de postos de combustíveis e demais áreas similares).

 

Art. 4°. Fica determinado o fechamento das praças municipais, canchas de bocha, centro de múltiplo uso e demais equipamentos públicos de fácilacesso.

Parágrafo único. Fica, igualmente, proibido a permanência de pessoas nos locais públicoscitados.

 

Art. 5°. Fica autorizado o funcionamento de academias, desde que respeitada a ocupação máxima de 30% (trinta por cento) da capacidade, e cumpridas as demais normas sanitárias estaduais para a matéria.

 

 

Art. 6º. Fica restrito o acesso simultâneo de, no máximo, 02 (duas) pessoas do mesmo grupo familiar aos estabelecimentos comerciais em geral e espaços públicos (supermercados, lojas e congêneres).

§ 1°. Fica estabelecida, na forma da normatização estadual, a limitação de entrada e permanência de pessoas nos estabelecimentos citados nocaputa 50% (cinquenta por cento) da capacidade doestabelecimento.

 

§ 2°. Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão providenciar controle de acesso, marcação de lugares reservados aos clientes, se for o caso, controle da área externa do estabelecimento e a observância da distância mínima de 1,5 metros entre osusuários.

§ 3°.Osresponsáveis pelos estabelecimentos deverão providenciar a disponibilização de álcool gel 70% para higienização das mãos dos clientes e cobrar a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial por todos os funcionários e clientes e/ouusuários.

 

Art. 7°. As determinações previstas neste dispositivo normativo caracterizam normas destinadas a promoção, preservação e recuperação da saúde pública do Município, bem como combate a pandemia e integram o rol de medidas de enfrentamento à emergência internacional de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus – COVID19.

 

Art. 8°. A fiscalização do cumprimento das presentes medidas fica a cargo da Policia Militar, Policia Civil e Vigilância Sanitária e Epidemiológica Municipal.

 

Art. 9ºAs disposições do Decreto Municipal n° 395/2020, que não contrariem a presente norma, permanecem em vigor.

 

Art. 10°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santiago do Sul, Estado de Santa Catarina, em 17 de fevereiro de2021.

 

 

 

JULCIMAR ANTONIO LORENZETTI

Prefeito Municipal.

 

Registrado e publicado em data supra.

 

 

 

Wagner Douglas Franzosi

Assessor Jurídico