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Decreto suspensão das aulas

Publicado em 17/02/2021 às 11:17 - Atualizado em 17/02/2021 às 11:17

brasão municipal
Créditos: césar Baixar Imagem

 

SUSPENDE, POR TEMPO DETERMINADO, A VOLTA AS AULAS PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO SUL PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

JULCIMAR ANTONIO LORENZETTI, Prefeito Municipal de Santiago do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Inciso VIII do Art. 67, da Lei Orgânica do Município de Santiago do Sul.

 

CONSIDERANDO: o estado de emergência em saúde pública de importância internacional declarado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO: o reconhecimento de Calamidade Pública pelo Congresso Nacional, em 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO: o reconhecimento de Calamidade Pública até 31 de março de 2021 pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO: a Portaria n. 188 do Ministério da Saúde, que declara emergência em saúde pública de importância internacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID – 19)

CONSIDERANDO: a Portaria n. 454/GM/MS, que declara em todo o território nacional o estado de transmissão comunitária da COVID-19;

CONSIDERANDO: a emissão do Decreto Estadual n. 1.027, de 18 de dezembro de 2020, que institui novas regras para a organização das medidas sanitárias para o enfrentamento da pandemia no Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO: o interesse público, aliado aos princípios da conveniência e oportunidade que regem os atos do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO: as medidas sugeridas pelo Comitê Municipal de Contingenciamento de Gestão da COVID-19;

CONSIDERANDO: a atual taxa de contaminação viral no território do Município de Santiago do Sul, bem como classificação da região Oeste como estado gravíssimo pela Matriz de Risco Potencial;

CONSIDERANDO: a atual taxa de ocupação de leitos e UTI’s dos hospitais de referência da região Oeste;

CONSIDERANDO: as deliberações adotadas em reunião conjunta aos municípios associados à Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina –AMOSC- e ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina – CIS AMOSC, em 16 de fevereiro de 2021;

 

 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1°. FICA SUSPENSA, até o dia 01 de março de 2021, em todo o território do Município de Santiago do Sul, a volta as aulas em caráter presencial em toda rede de ensino, municipal e estadual, em todos os níveis e modalidades.

 

Art. 2° A partir do dia 18 de fevereiro de 2021 as aulas serão de forma remota, não presenciais.

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santiago do Sul, Estado de Santa Catarina, em 17 de fevereiro de 2021.

 

 

 

JULCIMAR ANTONIO LORENZETTIPrefeito Municipal.

 

Registrado e publicado em data supra.

 

 

Wagner Douglas Franzosi

Assessor Jurídico